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Policiais militares aposentados por invalidez sofrem com redução de triênios

Nos últimos três meses, policiais militares que se aposentaram por invalidez causada por acidente no exercício da profissão estão tendo que aprender a sobreviver com um salário reduzido. Desde o pagamento relativo a julho, o estado diminuiu o valor dos triênios (gratificações por tempo de serviço) e, em alguns casos, ainda promoveu descontos de valores que os servidores teriam recebido de maneira indevida. Tudo isso pegou os policiais de surpresa, já que não foi emitido sequer um comunicado a respeito dos cortes.

A aposentadoria por invalidez decorrida de um ato de serviço é concedida quando o policial fica impossibilitado de trabalhar em razão de um ferimento sofrido em ação de combate ao crime. Por anos, o benefício dava direito a um triênio de 60% do vencimento total — percentual máximo que um policial da ativa pode atingir na carreira. No entanto, segundo a PM, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que o pagamento é indevido e que os policiais devem receber apenas os triênios correspondentes ao tempo em que trabalharam. A corporação não se manifestou sobre os descontos.

O 2º tenente Valmir Hilário de Lima, de 47 anos, foi reformado em 1999, após ser baleado na perna direita:

— Meu triênio foi reduzido de 60% para 40%. Mesmo com dois parafusos, tive que voltar a trabalhar.

Ações

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, da Jund Advogados Associados, é possível entrar com uma ação pedindo o fim dos descontos, o pagamento integral dos triênios e a devolução dos atrasados. Para isso, deve-se ter em mãos identidade, CPF, comprovante de residência e os contracheques antes e depois da redução.

Precedente

boa-fé, graças a erros do poder público.

Compensação

O presidente de Associação de Militares Auxiliares e Especialistas (Amae), Melquisedec Nascimento, disse que os triênios de 60% são uma forma de compensação. “O policial poderia continuar crescendo na corporação se não fosse o acidente”, afirma.

Publicada lei sobre pena para crimes de milícias e grupos de extermínio

BRASÍLIA - A partir de agora, é crime a formação de milícias e ou de grupos extermínio. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que altera o artigo do Código Penal e foi publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira. A lei também prevê punição mais dura para os crimes relativos a esses grupos. O Artigo 2º do texto determina que a pena será aumentada em um terço até a metade, se o crime for praticado por milícia privada, sob “o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio”. A pena mínima é quatro anos e a máxima, oito. Atualmente, a pena é de um a três anos.

O Artigo 288 do texto publicado hoje no Diário Oficial da União detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes (previstos no Código Penal)”, diz.

No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto passou pelo Senado e foi à sanção presidencial.

A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.

PMERJ volta atrás, e admitirá mulheres no próximo concurso

“As mulheres estão fazendo diferença na Segurança Pública do Rio. Se esse edital já saiu, e acho que não saiu, ele será mudado.”

A declaração é do secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, sobre reportagem exclusiva de O DIA, publicada nesta quinta, que revelou detalhes do edital de seleção para o cargo de soldado, com previsão de seis mil postos — todos exclusivos a homens.

Segundo o chefe do Centro de Recrutamentos e Seleção de Praças da PM (CRSP), tenente-coronel Roberto Vianna, o grande rigor físico exigido para o cargo de soldado seria o motivo para ‘barrar’ as mulheres da próxima seleção, prevista para janeiro.

A notícia, no entanto, não agradou aos altos escalões da Segurança Pública do Rio. Em cerimônia de inauguração da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, nesta quinta, Beltrame afastou qualquer possibilidade de o público feminino ficar fora do concurso.

Já o comandante-geral da corporação, Coronel Erir Ribeiro Costa Filho, destacou o compromisso da corporação de continuar reservando espaço para elas.

“Motim” no comando

“Tenho várias funcionárias, com destaque para a chefe de gabinete. Ela até pensou em pedir demissão ao ouvir que a PM não abriria vagas para mulheres. O próximo concurso vai ter reserva para elas”, garantiu Erir Ribeiro.

Desde a infância, Daiany Barroso, 18 anos, sonha em servir à corporação e, inconformada com a notícia, protestou. “Em um país onde temos uma mulher na presidência, como vão nos excluir de posto da PM?”, critica a aluna da Academia do Concurso. “Fui a primeira a me matricular no cursinho, quero a vaga.”

“Elas são imprescindíveis nas UPPs”

Comandante das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), o coronel Rogério Seabra é só elogios ao trabalho feminino nas comunidades.

“Elas são imprescindíveis nas UPPs. Além de competentes, passam confiança para os moradores e ajudam o nosso trabalho. Se o motivo é de ordem técnica, a PM tem condições de resolver isso, não é preciso excluí-las. Por mim, teríamos mais mulheres”, afirma.